Termos de Uso do EncarteAI

1. Aceitação dos Termos (Clickwrap)

O aceite destes Termos se dá mediante ação afirmativa de marcar a caixa "Li e concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade" no momento do cadastro. Ao marcar essa caixa, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade do EncarteAI, que é parte integrante deste contrato. Para fins probatórios, o EncarteAI registra a ocorrência do aceite, com data, hora, versão dos Termos aceita e identificação do Usuário.

O uso continuado do Serviço após o aceite confirma a manutenção da concordância. Se você aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica (por exemplo, um supermercado, uma rede de lojas ou uma agência), declara e garante ter poderes para vincular essa pessoa jurídica, que passa a ser o Usuário para todos os fins. Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não crie conta e não utilize o Serviço.

Estes Termos podem ser complementados por termos específicos de determinadas funcionalidades, planos ou contratações (por exemplo, plano Enterprise), os quais, em caso de conflito, prevalecem sobre as cláusulas gerais quanto à matéria que regulam.

2. Definições

• "Serviço" ou "Plataforma": o conjunto de funcionalidades do EncarteAI, incluindo o editor de encartes, a exportação de arquivos, o portal público de ofertas, o modo TV indoor e o fluxo de aprovação externa.
• "Conta" / "Organização": o cadastro multiusuário associado a uma empresa (loja, rede ou agência), provisionado e identificado por meio da Clerk, ao qual podem estar vinculados um ou mais membros com diferentes papéis (proprietário, administrador, membro, visualizador).
• "Usuário": a pessoa jurídica ou física titular da Conta, responsável pela contratação e pelo conteúdo.
• "Usuário consumidor": o Usuário que se enquadre como consumidor nos termos da Lei nº 8.078/1990 (CDC), seja pessoa física, seja pessoa jurídica destinatária final do Serviço em situação de vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional reconhecida pela jurisprudência (por exemplo, microempreendedor individual, pequena mercearia ou profissional autônomo).
• "Membro": pessoa física autorizada a acessar a Conta da Organização mediante credenciais próprias.
• "Conteúdo do Usuário": todo dado, texto, preço, oferta, validade, imagem, logotipo, marca, fonte tipográfica, encarte e demais materiais inseridos, carregados ou gerados por você no Serviço.
• "Encarte": documento visual composto por uma ou mais páginas, criado no editor, contendo ofertas, produtos, preços, imagens e elementos de design.
• "Portal Público de Ofertas": vitrine de acesso aberto, em endereço do tipo encarteai.com.br/ofertas/<identificador-da-loja>, na qual os encartes que você optar por publicar ficam visíveis ao consumidor final, e que pode ser listada em diretório público e busca de ofertas.
• "TV Indoor": modo de exibição de encartes publicados em telas de ponto de venda, acessível por link de compartilhamento.
• "Aprovação Externa": fluxo pelo qual terceiros indicados por você (por exemplo, o cliente da agência) visualizam, comentam e aprovam um encarte por meio de um link com token, sem necessidade de cadastro completo, identificando-se por e-mail.
• "Consumidor Final": pessoa que acessa o Portal Público de Ofertas, a TV Indoor ou recebe o encarte, e à qual a oferta se dirige.
• "Operadores" / "Sub-processadores": terceiros que processam dados ou prestam infraestrutura para viabilizar o Serviço (ex.: Clerk, Stripe, Neon, Vercel, Cloudflare R2, Resend, Sentry, PostHog e Anthropic). A relação completa e atualizada de Operadores e sub-processadores, com finalidade e localização, consta da Política de Privacidade, que prevalece em caso de divergência quanto à composição dessa lista.

3. Descrição do Serviço

O EncarteAI é uma ferramenta de criação de encartes de supermercado. As principais funcionalidades disponibilizadas são descritas a seguir, podendo evoluir, ser adicionadas, modificadas ou descontinuadas a qualquer tempo, conforme a cláusula 11.

• Editor de encartes: criação e edição de documentos multipágina (formatos como A4, A5 e formatos digitais), com cards de produto (nome, preço regular, preço promocional, imagem, categoria, unidade), textos, imagens, formas e elementos de design, com medidas em milímetros para fidelidade de impressão.
• Catálogo de produtos: cadastro persistente de produtos com nome, preço, imagem e demais atributos, sendo possível sobrescrever nome e preços em cada encarte de forma independente do catálogo.
• Exportação: geração de arquivos em PDF (com opções de sangria, marcas de corte, intervalo de páginas e resolução) e de imagens para redes sociais e mensageria (ex.: feed, story, WhatsApp).
• Portal Público de Ofertas: publicação opcional de encartes em vitrine de acesso aberto ao Consumidor Final, com possibilidade de inclusão em diretório por cidade, busca de ofertas e captação de pessoas que optem por seguir a loja por e-mail, às quais o Serviço pode enviar, em nome da loja, notificações automáticas sobre novos encartes publicados, sempre com opção de descadastro.
• TV Indoor: exibição de encartes publicados em telas de ponto de venda por meio de link.
• Aprovação Externa: compartilhamento de encarte por link com token para que terceiros visualizem, comentem e registrem aprovação, rejeição ou pedido de alterações.
• Recursos auxiliares: histórico de versões, salvamento automático, modelos (templates), kit de marca, comentários internos, notificações, registro de atividades e, quando habilitada, geração assistida de textos de oferta por inteligência artificial.
• Comunicações de marketing do EncarteAI: o EncarteAI poderá oferecer, em seu site, formulário de inscrição em lista de novidades (newsletter), tratando o e-mail informado para envio de conteúdos e ofertas sobre o próprio Serviço, com descadastro gratuito disponível em cada mensagem, conforme a cláusula 14 e a Política de Privacidade.

4. Elegibilidade, Cadastro e Conta

O Serviço destina-se a uso profissional por pessoas jurídicas e por pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes, que atuem na criação ou divulgação de encartes. Ao se cadastrar, você declara preencher esses requisitos. O Portal Público de Ofertas e as comunicações dele decorrentes não se destinam a crianças e adolescentes, observado o disposto na cláusula 6 quanto à vedação de publicidade dirigida a menores.

A autenticação e o gerenciamento de identidade são realizados por meio da Clerk. Você é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e por manter o sigilo e a segurança das suas credenciais de acesso. Todas as ações praticadas a partir da sua Conta presumem-se realizadas por você ou por Membros por você autorizados.

Você deve notificar imediatamente o EncarteAI, pelo endereço privacidade@hoom.com.br, sobre qualquer uso não autorizado da sua Conta ou suspeita de violação de segurança. O EncarteAI não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais, salvo na medida em que tais perdas decorram de dolo ou culpa grave do próprio EncarteAI, observada, nas relações de consumo, a responsabilidade prevista em lei.

A Conta é organizada em modelo multiusuário (Organização). O proprietário e os administradores são responsáveis por gerenciar os Membros, seus papéis e permissões, bem como por garantir que cada Membro também observe estes Termos.

5. Planos, Pagamento e Renovação

O Serviço é oferecido em modelo freemium. O plano gratuito ("Free") permite a criação de até 1 (um) encarte por mês e aplica marca d'água (watermark) nos materiais. O plano "PRO" remove a marca d'água, libera a criação ilimitada de encartes e é oferecido por R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) por mês ou R$ 4.890,00 (quatro mil, oitocentos e noventa reais) por ano. Pode haver, ainda, plano Enterprise sob condições específicas negociadas em separado. Os valores poderão ser reajustados na forma da cláusula 11.

Novas Organizações podem contar com um período de avaliação ("trial") de 14 (catorze) dias, contado da criação da Organização, com acesso aos recursos PRO. O trial é vinculado à criação da Organização e não é renovável; encerrado o período sem contratação do PRO, a Conta passa automaticamente ao plano Free, com os respectivos limites e marca d'água.

A cobrança do plano PRO, quando a funcionalidade de pagamento estiver ativa, é processada pela Stripe. O EncarteAI não coleta nem armazena os dados completos do seu cartão, que são tratados diretamente pela Stripe em ambiente próprio. Ao contratar, você autoriza a cobrança recorrente do valor do plano escolhido (mensal ou anual).

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA: a assinatura PRO é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual) pelo valor então vigente, até que você a cancele. Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo portal de gerenciamento de assinatura (autoatendimento via Stripe) ou solicitando pelo privacidade@hoom.com.br. O cancelamento interrompe as cobranças futuras; o acesso PRO permanece ativo até o término do período já pago, após o que a Conta retorna ao plano Free.

AVISO PRÉVIO DE RENOVAÇÃO: o EncarteAI enviará, ao e-mail cadastrado, aviso prévio de renovação com antecedência mínima de 7 (sete) dias da renovação mensal e de 15 (quinze) dias da renovação anual, informando de forma destacada o valor a ser cobrado, a data da cobrança e o meio de cancelamento, de modo que o Usuário possa cancelar antes da recorrência. Qualquer reajuste de preço que venha a incidir sobre assinatura em curso será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado ao Usuário cancelar antes da renovação sem qualquer ônus. A ausência desse aviso prévio impede a cobrança da renovação ou do valor reajustado.

FALHA DE PAGAMENTO: em caso de falha de pagamento, o Usuário será comunicado por e-mail e a assinatura entrará em período de tentativa de cobrança (grace) de, no mínimo, 7 (sete) dias, durante o qual o acesso PRO é mantido enquanto a Stripe reprocessa o pagamento. Somente após o decurso desse período, e mediante novo aviso, o acesso PRO é encerrado e a Conta retorna ao plano Free, preservados os dados conforme a cláusula 13.

5.1. Direito de Arrependimento (art. 49 do CDC) e Reembolso

Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (pela internet), o Usuário que se qualifique como consumidor — inclusive a pessoa jurídica de pequeno porte ou o profissional que contrate o Serviço em situação de vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional reconhecida pela jurisprudência — tem direito de arrependimento e pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do dia da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sem necessidade de motivação e sem qualquer ônus. Para exercê-lo, basta comunicar a desistência pelo privacidade@hoom.com.br ou cancelar pelo portal de gerenciamento da assinatura dentro desse prazo. A simples utilização do Serviço durante o prazo de reflexão não caracteriza renúncia ao direito de arrependimento nem autoriza retenção proporcional de valores.

Exercido o arrependimento dentro do prazo legal, os valores eventualmente pagos serão devolvidos de forma integral, monetariamente atualizados, por meio do mesmo instrumento de pagamento utilizado, quando tecnicamente possível, na forma do parágrafo único do art. 49 do CDC.

O direito de arrependimento do art. 49 do CDC aplica-se a todo Usuário que se enquadre como consumidor, na forma do parágrafo primeiro desta cláusula. Para o Usuário pessoa jurídica que contrate o Serviço como insumo de sua atividade empresarial (B2B), e que não se enquadre como consumidor, aplicam-se as regras de cancelamento da cláusula 5 — cancelamento a qualquer tempo, sem multa, com cessação das cobranças futuras e manutenção do acesso até o fim do período já pago, sendo o serviço digital de natureza continuada e de fruição imediata —, sem prejuízo de eventual reconhecimento de relação de consumo no caso concreto. Eventuais reembolsos fora da hipótese de arrependimento serão avaliados caso a caso, em boa-fé, e não constituem regra geral para a parte do período já fruída.

6. Conteúdo do Usuário — Responsabilidade Integral

O EncarteAI é uma ferramenta neutra de criação e publicação. Você é o ÚNICO e integral responsável por todo o Conteúdo do Usuário, em especial pela veracidade, exatidão, legalidade e atualidade dos preços, descontos, ofertas, condições, prazos de validade, disponibilidade de estoque, descrições, imagens, logotipos, marcas e demais elementos que inserir, exportar ou publicar.

VINCULAÇÃO DA OFERTA: você reconhece que, nos termos dos arts. 30, 35 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, a oferta e a publicidade veiculadas — inclusive no Portal Público de Ofertas e na TV Indoor — vinculam o anunciante perante o Consumidor Final, obrigando-o a cumprir o que foi anunciado. Você, como fornecedor anunciante, é o único responsável por honrar as ofertas que publicar, respondendo perante o consumidor e as autoridades.

É expressamente vedada a veiculação de publicidade enganosa ou abusiva, assim entendida aquela que viole os arts. 36 e 37 do CDC e as normas de autorregulamentação publicitária aplicáveis, incluindo preços falsos, falsa indicação de desconto, informação capaz de induzir o consumidor a erro ou conteúdo discriminatório, que incite violência ou que explore deficiência de julgamento. Você não direcionará ofertas, promoções ou comunicações a crianças e adolescentes, nem veiculará publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, nos termos do art. 37, § 2º, do CDC e das normas do CONAR.

Você declara e garante que detém todos os direitos, licenças e autorizações necessários sobre o Conteúdo do Usuário, incluindo direitos autorais sobre imagens, fotografias, textos e fontes tipográficas, direitos de uso de marcas e direitos de imagem de pessoas eventualmente retratadas. Você é responsável por não utilizar marcas, logotipos, obras ou imagens de terceiros sem a devida autorização.

O EncarteAI NÃO revisa, valida, audita ou monitora previamente o Conteúdo do Usuário e NÃO responde por sua veracidade, legalidade ou adequação. A plataforma não verifica se os preços são reais ou sensatos, se as imagens são originais ou licenciadas, nem se as marcas pertencem ao anunciante. A responsabilidade por eventuais danos a consumidores ou terceiros decorrentes do Conteúdo do Usuário é exclusivamente sua.

RESPONSABILIDADE POR CONTEÚDO DE TERCEIRO (MARCO CIVIL DA INTERNET): a responsabilidade do EncarteAI por conteúdo gerado por Usuários observa o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): o EncarteAI somente poderá ser responsabilizado civilmente por Conteúdo do Usuário se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as hipóteses legais de notificação extrajudicial (por exemplo, direitos autorais e os conteúdos do art. 21 do Marco Civil). Esta disposição não exclui a responsabilidade própria do EncarteAI por falhas do Serviço perante o consumidor, nos termos da lei.

Fontes tipográficas carregadas por você (uploads) sujeitam-se a aceite expresso de termo de responsabilidade no momento do envio, no qual você declara possuir licença para o uso pretendido; o EncarteAI registra esse aceite (data, usuário e endereço IP) apenas para fins de comprovação, sem com isso assumir responsabilidade pela licença.

6.1. Canal de Denúncia de Ofertas e Conteúdo Ilícito

Embora não revise previamente o Conteúdo do Usuário, o EncarteAI disponibiliza canal para denúncia de ofertas enganosas, abusivas ou de conteúdo ilícito veiculado no Portal Público de Ofertas e na TV Indoor, bem como de violação de direitos de terceiros (direitos autorais, marcas e direitos de imagem), pelo e-mail privacidade@hoom.com.br. A notificação deve identificar o conteúdo e o endereço (link) em que está veiculado e descrever, de forma fundamentada, a irregularidade alegada.

Recebida notificação fundamentada, o EncarteAI poderá, sem prejuízo da responsabilidade primária do anunciante e observado o art. 19 da Lei nº 12.965/2014, tornar o conteúdo indisponível e notificar o Usuário, agindo de boa-fé e com a brevidade possível, registrando a providência adotada para fins de comprovação de diligência. Esta previsão não transfere ao Consumidor Final ou a terceiros qualquer ônus de fiscalização, nem afasta a responsabilidade legal do anunciante por suas ofertas.

7. Licença sobre o Conteúdo do Usuário e Publicação no Portal/TV

O Conteúdo do Usuário permanece de sua titularidade. Para que o EncarteAI possa operar o Serviço, você concede a Hoom Interativa LTDA uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e transferível aos Operadores estritamente necessários, para hospedar, armazenar, reproduzir, processar, adaptar tecnicamente (por exemplo, gerar miniaturas, converter formatos e renderizar PDF/imagem) e exibir o Conteúdo do Usuário, com a única finalidade de prestar e aprimorar o Serviço a você.

Quando você optar por publicar um encarte no Portal Público de Ofertas, na TV Indoor ou compartilhá-lo por link de Aprovação Externa, você autoriza expressamente sua exibição pública ou semipública aos Consumidores Finais e às pessoas que acessarem o respectivo endereço ou link, incluindo a listagem da loja em diretório e busca de ofertas, enquanto a publicação estiver ativa.

A licença vigora enquanto o Conteúdo do Usuário estiver hospedado no Serviço e se encerra com sua exclusão, observados o período de retenção da lixeira (cláusula 13), as cópias de segurança e as retenções exigidas por lei. A revogação ou expiração de um link de compartilhamento, bem como a despublicação de um encarte, removem o conteúdo das exibições públicas correspondentes.

OBRIGAÇÕES DE QUEM PUBLICA NO PORTAL: ao publicar ofertas em acesso público, você se obriga a manter as informações verídicas e atualizadas, a honrar as ofertas perante o Consumidor Final, a despublicar prontamente ofertas encerradas, expiradas ou indisponíveis, e a tratar os dados de pessoas que optarem por seguir a loja (por exemplo, e-mails de seguidores) em conformidade com a LGPD, obtendo o consentimento aplicável, oferecendo meio de descadastro e utilizando-os apenas para as finalidades comunicadas.

8. Propriedade Intelectual do EncarteAI

O Serviço, o software, o código-fonte, a arquitetura, os bancos de dados, as interfaces, os layouts, os modelos (templates) disponibilizados pelo EncarteAI, a documentação, a marca "EncarteAI", o domínio encarteai.com.br, os logotipos e demais sinais distintivos são de titularidade exclusiva de Hoom Interativa LTDA ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Estes Termos concedem a você uma licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e usar o Serviço, durante a vigência da relação, exclusivamente para os fins aqui previstos. Nenhuma disposição transfere a você qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço.

Você não poderá copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, sublicenciar, revender, criar obras derivadas, remover avisos de propriedade ou explorar o Serviço além do permitido por estes Termos e pela lei.

Modelos, encartes finais e demais materiais que você criar com a ferramenta, incorporando o Conteúdo do Usuário, são de sua titularidade, ressalvados os elementos de base (templates, ativos e recursos) fornecidos pelo EncarteAI, sobre os quais você recebe apenas licença de uso integrada ao Serviço.

9. Condutas Vedadas

Ao usar o Serviço, você se compromete a não praticar, direta ou indiretamente, e a não permitir que Membros pratiquem, as seguintes condutas:

• Publicar conteúdo ilegal, enganoso, fraudulento, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas e direitos de imagem.
• Veicular preços ou ofertas falsas, simuladas ou de má-fé, ou publicidade enganosa ou abusiva.
• Direcionar publicidade, ofertas ou comunicações a crianças e adolescentes, ou veicular publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança (art. 37, § 2º, do CDC).
• Utilizar marcas, logotipos, imagens, fotografias ou fontes de terceiros sem autorização ou licença válida.
• Coletar dados de Consumidores Finais ou terceiros em desacordo com a LGPD, ou utilizar o Serviço para envio de comunicações não solicitadas (spam), inclusive disparos em massa por mensageria sem base legal adequada.
• Tentar burlar limites de plano, marca d'água, controles de acesso, cobrança ou quaisquer restrições técnicas.
• Realizar engenharia reversa, varredura, scraping massivo, sobrecarga, intrusão ou qualquer ato que comprometa a segurança, a integridade ou o desempenho do Serviço e de sua infraestrutura.
• Compartilhar credenciais com pessoas não autorizadas ou ceder a Conta a terceiros sem anuência do EncarteAI.
• Usar o Serviço para finalidade ilícita ou contrária à ordem pública, à moral e aos bons costumes.

10. Disponibilidade, Garantias e Isenções

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível" (as is / as available). O EncarteAI envida esforços razoáveis para manter o Serviço operacional e seguro, mas NÃO garante funcionamento ininterrupto, ausência de erros, compatibilidade com todos os dispositivos, nem que o Serviço atenderá a expectativas ou finalidades específicas não previstas em sua descrição.

Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações, correções ou por fatores alheios ao controle do EncarteAI, inclusive falhas de Operadores e de infraestrutura de terceiros (autenticação, hospedagem, banco de dados, armazenamento, pagamento, e-mail, monitoramento e IA). Recomenda-se que você mantenha cópias próprias dos arquivos e materiais importantes.

NÍVEL DE SERVIÇO (SLA): o EncarteAI não oferece nível de serviço (SLA) garantido, suporte com prazo ou créditos por indisponibilidade nos planos Free e PRO. Compromissos específicos de disponibilidade, suporte e créditos por indisponibilidade, quando aplicáveis, serão definidos exclusivamente nos termos próprios do plano Enterprise, que prevalecem sobre esta cláusula quanto à matéria.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: recursos de inteligência artificial, quando disponíveis, geram sugestões de texto (por exemplo, legendas para Instagram/Facebook e mensagens para WhatsApp) que podem conter imprecisões; cabe a você revisar e validar todo conteúdo gerado antes de utilizá-lo ou publicá-lo, permanecendo integralmente responsável por ele. A geração assistida pode envolver o envio de dados da oferta (como nome da loja e lista de produtos e preços) a provedor terceiro, com possível transferência internacional, conforme a Política de Privacidade. Os textos gerados destinam-se a uso em seus próprios canais (inclusive redes sociais e aplicativos de mensagem); você é responsável por observar as regras das plataformas de destino e a legislação aplicável a comunicações e disparos, especialmente quanto a mensagens não solicitadas.

Nenhuma garantia adicional, expressa ou implícita, é oferecida além das previstas em lei, ressalvados os direitos legais do consumidor que não possam ser afastados.

11. Alterações do Serviço, dos Planos, dos Preços e dos Termos

O EncarteAI pode, a seu critério, evoluir, modificar, adicionar, limitar ou descontinuar funcionalidades, bem como ajustar planos e limites, observados os direitos já contratados e em vigor.

REAJUSTE DE PREÇOS: os preços poderão ser reajustados, no máximo, uma vez a cada 12 (doze) meses, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período (ou índice que venha a substituí-lo), mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Reajustes acima desse índice ou em periodicidade inferior dependem de novo aceite do Usuário. Em qualquer hipótese, o reajuste só se aplica a partir do ciclo de cobrança seguinte ao aviso, facultado ao Usuário cancelar sem ônus antes da renovação.

ALTERAÇÃO DOS TERMOS: estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e na Plataforma, com indicação da data de atualização no topo do documento. Para o Usuário consumidor, as alterações que ampliem suas obrigações, reduzam direitos ou alterem preço somente passarão a vinculá-lo mediante novo aceite expresso (re-aceite na próxima sessão), assegurado o direito de encerrar a Conta sem ônus caso não concorde; enquanto não houver esse aceite, prevalecem as condições anteriores quanto a esses pontos. Para o Usuário pessoa jurídica que não se enquadre como consumidor, o uso continuado do Serviço após o prazo de aviso implica concordância com a nova versão; se não concordar, deverá cessar o uso e poderá encerrar a Conta.

12. Limitação de Responsabilidade e Indenização

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o EncarteAI não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados, perda de receita ou danos decorrentes de fatos de terceiros, do Conteúdo do Usuário, do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, de indisponibilidades, ou de decisões comerciais tomadas com base no Serviço.

As limitações desta cláusula NÃO se aplicam a hipóteses de dolo ou culpa grave do EncarteAI, nem afastam, restringem ou prejudicam direitos do consumidor que sejam irrenunciáveis nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que, por lei, não possa ser excluída.

TETO DE RESPONSABILIDADE — APLICÁVEL APENAS A CONTRATAÇÕES EMPRESARIAIS: a limitação de valor prevista neste parágrafo NÃO se aplica às relações de consumo regidas pelo CDC, nas quais a responsabilidade do EncarteAI observa integralmente a legislação consumerista, sendo vedada qualquer limitação ou exoneração (arts. 25 e 51, I, do CDC). Exclusivamente para o Usuário pessoa jurídica em contratação empresarial (B2B) que não configure relação de consumo, e ressalvados os casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total do EncarteAI por quaisquer reclamações relacionadas ao Serviço fica limitada ao maior entre (a) o valor efetivamente pago pelo Usuário ao EncarteAI nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador e (b) R$ 1.000,00 (mil reais), afastando-se qualquer leitura de teto igual a zero.

INDENIZAÇÃO E REGRESSO: você se obriga a indenizar, defender e manter o EncarteAI, seus sócios, administradores e colaboradores indenes de quaisquer reclamações, demandas, perdas, multas (inclusive da ANPD, do Procon ou de órgãos de proteção à propriedade intelectual), condenações e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do Conteúdo do Usuário, de ofertas por você veiculadas, de violação de direitos de terceiros, de descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável. Caso o EncarteAI seja acionado por consumidor ou terceiro em razão de conduta atribuível a você, fica resguardado o direito de regresso pelos valores que vier a desembolsar.

13. Suspensão, Encerramento e Efeitos

Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento. O EncarteAI pode suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude ou ilicitude, ordem de autoridade competente, risco à segurança da Plataforma ou inadimplência, observado, sempre que possível e razoável, aviso prévio e oportunidade de regularização para violações sanáveis. Tratando-se de Usuário consumidor, eventual suspensão por inadimplência observará a comunicação prévia e o período de regularização previstos na cláusula 5 (falha de pagamento).

Independentemente de notificação prévia, o EncarteAI poderá remover ou tornar indisponível conteúdo manifestamente ilegal ou que viole direitos de terceiros, especialmente mediante notificação fundamentada do titular do direito (mecanismo de notificação e retirada, cláusula 6.1), comunicando você sempre que possível e observado o art. 19 da Lei nº 12.965/2014.

EFEITOS DO ENCERRAMENTO: encerrada a Conta, cessa a licença de uso e o acesso ao Serviço. Os encartes excluídos permanecem em lixeira por 30 (trinta) dias antes da remoção definitiva, período em que podem ser restaurados; decorrido esse prazo, são apagados de forma permanente. Demais dados são tratados conforme a Política de Privacidade e a cláusula 14. O EncarteAI poderá reter dados pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e ao exercício regular de direitos em processo, inclusive registros de aprovação, atividades e eventos de cobrança.

Antes do encerramento, recomenda-se que você exporte os materiais que desejar conservar. A pedido, e na forma da LGPD, o EncarteAI disponibilizará informações sobre os dados tratados e atenderá às solicitações de exercício de direitos do titular, conforme detalhado na cláusula 14.

14. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Hoom Interativa LTDA é a controladora dos dados de Membros, Organizações e leads tratados na plataforma. Em relação aos dados de Consumidores Finais e de seus próprios clientes inseridos por você na Plataforma, você atua, em regra, como controlador, e o EncarteAI como operador, cabendo a você obter as bases legais e os consentimentos necessários e responder pelas finalidades do tratamento.

BASES LEGAIS: o EncarteAI trata dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais da LGPD, conforme a finalidade: (i) execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V) — criação e operação da Conta, autenticação, cobrança e suporte; (ii) cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II) — registros fiscais e de cobrança, e o registro de aceite de termo de licença de fontes (data, usuário e endereço IP); (iii) legítimo interesse (art. 7º, IX) — segurança da informação, prevenção a fraudes, métricas de uso e monitoramento de erros (Sentry e PostHog), estatísticas de acesso ao Portal Público de Ofertas e comunicação a quem optou por seguir a loja, sempre com salvaguardas e respeitados os direitos e liberdades do titular; e (iv) consentimento (art. 7º, I) — inscrição na lista de novidades (newsletter) do EncarteAI e opção do Consumidor Final de seguir uma loja por e-mail, revogável a qualquer momento. O detalhamento por finalidade consta da Política de Privacidade.

MONITORAMENTO E MÉTRICAS: para segurança, diagnóstico de erros e melhoria do Serviço, o EncarteAI utiliza ferramentas de monitoramento e métricas (Sentry e PostHog), com base no legítimo interesse, adotando medidas de minimização de dados. Eventuais gravações de sessão para diagnóstico de erro são limitadas a esse fim. O titular pode opor-se ao tratamento fundado em legítimo interesse e gerenciar suas preferências de cookies não essenciais pelos canais indicados na cláusula 18 e na Política de Privacidade.

COMUNICAÇÕES DE MARKETING E SEGUIR LOJA: a inscrição na lista de novidades do EncarteAI e a opção do Consumidor Final de seguir uma loja por e-mail baseiam-se no consentimento, que pode ser revogado a qualquer tempo pelo link de descadastro presente em cada e-mail (LGPD art. 8º, § 5º, e art. 18, IX). O EncarteAI mantém registro de opt-out e não reenvia comunicações a endereços descadastrados. Em relação aos dados captados na sua própria landing para marketing direto (newsletter), o EncarteAI atua como controlador.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL: parte dos Operadores está sediada ou processa dados fora do Brasil, notadamente nos Estados Unidos (por exemplo, Clerk, Stripe, Resend, Sentry, PostHog e Anthropic). Tais transferências internacionais observam o art. 33 da LGPD, mediante cláusulas contratuais padrão de proteção de dados (Data Processing Agreements) firmadas com cada Operador e/ou demais garantias previstas em lei e nas normas da ANPD. A relação atualizada de Operadores, os países de destino e as garantias aplicáveis constam da Política de Privacidade.

DIREITOS DO TITULAR: nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer tempo e mediante requisição, obter: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados; informação sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento; e revogação do consentimento. As requisições podem ser feitas pelo Encarregado (privacidade@hoom.com.br), sendo facultado ao titular peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, § 1º.

RETENÇÃO: o EncarteAI conserva os dados pessoais apenas pelo tempo necessário às finalidades informadas e ao cumprimento de obrigações legais. A título indicativo: dados de conta enquanto a Conta estiver ativa; registros de cobrança pelo prazo legal/prescricional; logs de atividade e de aprovação pelo período necessário à segurança e ao exercício de direitos; e-mails de seguidores e de novidades até o descadastro. Encerradas as finalidades, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD. Os prazos concretos por categoria constam da Política de Privacidade.

ENCARREGADO (DPO): Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Daniel Maia, contatável pelo e-mail privacidade@hoom.com.br, contato: privacidade@hoom.com.br, endereço para correspondência: Avenida Luís Viana Filho, Hangar Business Park, Salvador/BA, CEP 41.500-300. O Encarregado é o canal de comunicação entre o titular, o EncarteAI e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

15. Vigência

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto durar o uso do Serviço ou a manutenção da Conta. As cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir ao término da relação — em especial as relativas a propriedade intelectual, responsabilidade do Usuário pelo conteúdo, limitação de responsabilidade, indenização, proteção de dados, lei aplicável e foro — permanecem em vigor após o encerramento.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos: (i) tratando-se de relação de consumo, é competente o foro do domicílio do Usuário consumidor, sendo nula qualquer cláusula em sentido contrário; (ii) nas demais contratações empresariais, as partes elegem o foro da comarca da sede de Hoom Interativa LTDA, ressalvado que, por se tratar de contrato de adesão, o Usuário aderente poderá optar pelo foro de seu próprio domicílio quando o foro de eleição lhe dificultar o acesso à Justiça, nos termos do art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil. As partes buscarão, preferencialmente, solução amigável das disputas antes de recorrer ao Judiciário.

17. Disposições Gerais

• Independência das cláusulas: a eventual invalidade ou ineficácia de qualquer disposição não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.
• Não renúncia: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia de direitos.
• Cessão: você não pode ceder ou transferir estes Termos sem anuência prévia e por escrito do EncarteAI; o EncarteAI pode cedê-los no contexto de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação.
• Comunicações: as comunicações ao Usuário poderão ser feitas pela Plataforma ou pelo e-mail cadastrado; as comunicações ao EncarteAI devem ser dirigidas a privacidade@hoom.com.br e, em matéria de dados pessoais, ao Encarregado em privacidade@hoom.com.br.
• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e eventuais termos específicos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.
• Idioma: a versão em português destes Termos prevalece sobre quaisquer traduções.

18. Contato

Dúvidas, solicitações, denúncias de ofertas ou de violação de direitos de terceiros, oposição a tratamento fundado em legítimo interesse e exercício de direitos do titular de dados podem ser encaminhados a Hoom Interativa LTDA, CNPJ 39.251.191/0001-08, com sede em Avenida Luís Viana Filho, Hangar Business Park, Salvador/BA, CEP 41.500-300, pelo e-mail privacidade@hoom.com.br. Para assuntos relativos a dados pessoais, o canal dedicado é o do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Daniel Maia, contatável pelo e-mail privacidade@hoom.com.br, privacidade@hoom.com.br.